Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/08
Data do Acordão:10/08/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10955
Nº do Documento:SAC2009100809
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 10º JUÍZO CÍVEL DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: