Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023892
Data do Acordão:11/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ÓNUS DE PROVA
CULPA
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - No regime legal decorrente do disposto no art. 16 do CPCI e DL n. 68/87, era ao exequente, Fazenda Pública, que cabia o ónus de alegar e provar a culpa dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada na insuficiência do património da originária devedora de que decorria a responsabilidade subsidiária destes.
II - E no regime legal depois instituído pelo CPT - art.
13, na sua primitiva redacção, - aquele ónus legal passou a recair antes sobre aqueles administradores e gerentes.
III - Assim entendido, este preceito do Código de Processo Tributário não é inconstitucional - cfr. acórdão 328/94, de 13-04-94, do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00052584
Nº do Documento:SA219991110023892
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:SILVA , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART107 ART266.
CPCI63 ART16.
CSC86 ART78.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22075 DE 1997/12/17.
AC STA PROC23729 DE 1999/05/05.
AC STA PROC23523 DE 1999/06/02.
AC STA PROC23702 DE 1999/06/09.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13.
AC STA PROC21967 DE 1998/11/04.
AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.