Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.
ESTRANGEIRO.
DISCRIMINAÇÃO PROFISSIONAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
CIDADÃO COMUNITÁRIO
II - O estabelecimento deste regime excepcional, teve em vista pôr termo a situações de injustiça em que se encontravam alguns técnicos de contas que não reuniam os requisitos exigidos por aquele Estatuto para inscrição como Técnicos Oficiais de Contas e que, no período referido, tinham podido exercer a sua actividade, ao abrigo da legislação vigente, formando legítimas expectativas de a poderem exercer profissionalmente.
III - Assim, apenas às pessoas que se encontrassem nessa situação de injustiça por terem exercido a sua actividade à sombra daquele regime legal vigente em Portugal se justifica a aplicação do regime excepcional de admissibilidade de inscrição, não se justificando a sua aplicação a quem exerceu actividade idêntica no estrangeiro.
IV - A aplicação do regime de inscrição previsto na Lei n.º 27/98 apenas a quem tivesse exercido aquela actividade em Portugal, não consubstancia uma discriminação dos cidadãos comunitários não nacionais, proibida pelo Tratado de Roma, pois, por um lado, podem beneficiar daquele regime cidadãos estrangeiros que se encontrem nas condições exigidas e, por outro lado, a distinção entre a actividade exercida em Portugal e no estrangeiro tem um fundamento aceitável, que é o de o regime legal vigente em Portugal ser idóneo a gerar legítimas expectativas de possibilidade de exercício profissional futuro de tal actividade.
CPA91 ART87 ART88.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART2.
CCIV63 ART48 ART52 PARÚNICO.
CIRC88 ART94 ART97.
P 420/76 DE 1976/07/14.
