Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CASO RESOLVIDO
II - Se o serviço processador do vencimento entendeu que o interessado não tinha direito a remuneração, não processando tal vencimento, praticou um acto não definitivo contra o qual o interessado deve reagir com o recurso hierarquico necessario.
III - Este recurso tem de ser interposto no prazo de
30 dias a contar do termo do prazo para se efectuar o pagamento.
IV - A extemporaneidade deste recurso importa a extemporaneidade do recurso contencioso contra o acto que o decidiu por, entretanto, se haver formado caso decidido.
