Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/15.6BEPRT
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29956
Nº do Documento:SA12022092201146/15
Data de Entrada:09/15/2022
Recorrente:EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A……………………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: