Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015108 |
| Data do Acordão: | 10/08/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO PESSOAL DIRIGENTE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA PROJECTO DE OBRAS INCOMPATIBILIDADE |
| Sumário: | A circunstância de certo funcionário dirigente, estando autorizado a exercer actividade no sector privado, relativamente a projecto de obras que não ia correr nem correu no seu departamento, exercer essa actividade na empresa que elaborou o dito projecto, não envolve a prática de qualquer ilícito ou actividade censurável. |
| Nº Convencional: | JSTA00033757 |
| Nº do Documento: | SAP19911008015108 |
| Data de Entrada: | 02/14/1989 |
| Recorrente: | COBA-CONSULTORES PARA OBRAS BARRAGENS PLANEAMENTO SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | DRENA-ESTUDOS E PROJECTOS DE SANEAMENTO LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 568 |
| Referência Publicação 1: | AD N375 ANOXXXII PAG334 - BMJ N410 PAG486 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 15538 DE 1928/06/21 ART4 N1. EDF43 ART23 PAR3 N2. EDF79 ART25 N4 E. EDF84 ART26 N4 E. DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART9 N3. CCIV66 ART. RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES E ESGOTOS APROVADO PELA PORT 10338 DE 1946/05/08 ART131 ART132 ART133. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 2ED VI PAG171. PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED VI PAG116. |