Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015108
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PESSOAL DIRIGENTE
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA
PROJECTO DE OBRAS
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:A circunstância de certo funcionário dirigente, estando autorizado a exercer actividade no sector privado, relativamente a projecto de obras que não ia correr nem correu no seu departamento, exercer essa actividade na empresa que elaborou o dito projecto, não envolve a prática de qualquer ilícito ou actividade censurável.
Nº Convencional:JSTA00033757
Nº do Documento:SAP19911008015108
Data de Entrada:02/14/1989
Recorrente:COBA-CONSULTORES PARA OBRAS BARRAGENS PLANEAMENTO SA E OUTRO
Recorrido 1:DRENA-ESTUDOS E PROJECTOS DE SANEAMENTO LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Referência Publicação 1:AD N375 ANOXXXII PAG334 - BMJ N410 PAG486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 15538 DE 1928/06/21 ART4 N1.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EDF79 ART25 N4 E.
EDF84 ART26 N4 E.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART9 N3.
CCIV66 ART.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES E ESGOTOS APROVADO PELA PORT 10338 DE 1946/05/08 ART131 ART132 ART133.
Referência a Doutrina:JOSÉ TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 2ED VI PAG171.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED VI PAG116.