Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008188
Data do Acordão:06/17/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
PARECER OBRIGATORIO
Sumário:I - Constitui nulidade, por falta de audiencia do arguido, a não inquirição de testemunhas por ele oferecidas, abonatorias do seu bom comportamento anterior, quando o proprio instrutor do processo reconhece ser relevante o apuramento da referida materia.
II - Tambem torna anulavel o acto punitivo a falta de audiencia do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, nos termos do n. 1 do artigo 102 do Decreto-Lei n. 47743, de 2 de Junho de
1967.
Nº Convencional:JSTA00016899
Nº do Documento:SA119710617008188
Data de Entrada:05/16/1970
Recorrente:JUNIOR , CARLOS E OUTRO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:612
Referência Publicação 1:AD N118 ANOX PAG1350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1970/02/14.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FALTA DE AUDIENCIA DO ARGUIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N7 ART368 ART375 ART382 PAR2 ART393 ART395 ART399 PAR1 PAR2 PAR3 ART414 PAR2 ART418.
EDF43 ART33.
CADM40 ART586.
CONST33 ART8 N10.
D 43899 DE 1961/09/06 ART77 N1 ART87 A.
CPP29 ART448.
DL 47743 DE 1967/06/02 ART102 N1 N6.
DL 41169 DE 1957/06/29 ART54 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 PAG1696-1697.
AC STA DE 1958/05/09 IN RLJ ANO95 PAG76.
AC STA DE 1945/06/08 IN COL OF PAG403.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG46.
AC STA DE 1952/07/18 IN COL OF VXVIII PAG516.
AC STA DE 1961/03/24 IN COL OF VXXVII PAG302-303.
AC STA DE 1963/11/02 IN COL OF VXXIX PAG836.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N88 PAG150.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG471 PAG784-788.
MARCELLO CAETANO O PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG186-187.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG272.
EDUARDO CORREIA CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ PAG145.
LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL VV PAG213.
FERREIRA SEMEDO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO 2ED PAG407.