Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27963A |
| Data do Acordão: | 02/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BASICO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO INADEQUAÇÃO TEMPORARIA PARA O SERVIÇO LECTIVO |
| Sumário: | A suspensão de eficacia de despacho que determina a colocação de professor do ensino primario em serviços administrativos, por alegada inadequação ao serviço lectivo, causa grave lesão do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00028142 |
| Nº do Documento: | SA11990020627963A |
| Data de Entrada: | 01/04/1990 |
| Recorrente: | GODINHO , PALMIRA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 906 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/10/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |