Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27963A
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BASICO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
INADEQUAÇÃO TEMPORARIA PARA O SERVIÇO LECTIVO
Sumário:A suspensão de eficacia de despacho que determina a colocação de professor do ensino primario em serviços administrativos, por alegada inadequação ao serviço lectivo, causa grave lesão do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00028142
Nº do Documento:SA11990020627963A
Data de Entrada:01/04/1990
Recorrente:GODINHO , PALMIRA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:906
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/10/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.