Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0913/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o cancelamento definitivo do registo criminal opera automaticamente, ou tem de constar do CRC, no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22318 |
| Nº do Documento: | SA1201710040913 |
| Data de Entrada: | 07/17/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |