Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o cancelamento definitivo do registo criminal opera automaticamente, ou tem de constar do CRC, no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA000P22318
Nº do Documento:SA1201710040913
Data de Entrada:07/17/2017
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: