Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004508
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
ARGUIDO
MATERIA DE FACTO
Sumário:A pronuncia ou indiciação exige indicios suficientes dos factos e de quem foram os seus agentes.
Nº Convencional:JSTA00019005
Nº do Documento:SA419680710004508
Recorrente:CARDOSO , SALVADOR E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.