Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016463
Data do Acordão:04/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
FABRICA DE IGREJA
Sumário:Esta isenta de sisa, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a aquisição por uma fabrica de igreja de predios destinados ao exercicio do culto divino, ensino religioso e outras actividades paroquiais.
Nº Convencional:JSTA00016405
Nº do Documento:SA219720419016463
Data de Entrada:04/30/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
D DE 1962/01/17 ART36.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO IN DG IS 1940/07/10 ART3 ART4 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330.
AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.