Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003873
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURISTICA
Sumário:Nos precisos e expressos termos dos arts. 13, n. 8, do
CSISD, e 20, n. 1, do Dec.-Lei 423/83, e condição da isenção da sisa a previa declaração turistica do empreendimento a que se destina o predio adquirido.
Nº Convencional:JSTA00012143
Nº do Documento:SA219870121003873
Data de Entrada:04/08/1986
Recorrente:CAMPOS , SAUL
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART13.
CSISD58 ART13 N8 ART115.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART20 N1.