Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01068/13 |
| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONCESSÃO AUTO-ESTRADA RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA ESTRADAS DE PORTUGAL EPE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o problema da ligação entre a responsabilidade de concessionária e responsabilidade da EP ‒ Estradas de Portugal, razão arvorada para a admissão, apresenta contornos muitos específicos, e não contornos de situação tipo, cuja decisão permitisse servir de referente para futuros casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16191 |
| Nº do Documento: | SA12013091301068 |
| Data de Entrada: | 06/12/2013 |
| Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | A...., MULHER E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |