Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01068/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONCESSÃO
AUTO-ESTRADA
RESPONSABILIDADE
CONCESSIONÁRIA
ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
Sumário:Não é de admitir revista se o problema da ligação entre a responsabilidade de concessionária e responsabilidade da EP ‒ Estradas de Portugal, razão arvorada para a admissão, apresenta contornos muitos específicos, e não contornos de situação tipo, cuja decisão permitisse servir de referente para futuros casos.
Nº Convencional:JSTA000P16191
Nº do Documento:SA12013091301068
Data de Entrada:06/12/2013
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A...., MULHER E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: