Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019932 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Afirmar apenas que determinado pedido e indeferido por não se integrar na legislação invocada pelo requerente e insuficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto. II - Quando o administrado ve dificultada a impugnação do despacho que indeferiu a sua pretensão, ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso, por o acto não estar fundamentado ou suficientemente fundamentado, existe vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003288 |
| Nº do Documento: | SA119841018019932 |
| Data de Entrada: | 12/12/1983 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE ASCENSORES SCHINDLER LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4162 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3. |
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Texto Integral