Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045883
Data do Acordão:03/18/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
LIQUIDAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
DANOS.
FACTO ILÍCITO.
Sumário:I - As operações de liquidação "em execução de sentença" de uma obrigação de indemnizar, destinam-se a concretizar as consequências danosas do facto ilícito, de acordo com os critérios constantes da decisão condenatória.
II - Tendo tal decisão condenado o réu a "pagar a quantia dependida no período da transferência, entre 19-5-83 e 9-2-87, relativa a deslocações e almoço, em montante a liquidar em execução de sentença e ainda os respectivos juros que se vierem a vencer", as operações de liquidação destinam-se a apurar quais os montantes efectivamente gastos em deslocações e almoços, durante aquele período.
Nº Convencional:JSTA00058995
Nº do Documento:SA120030318045883
Data de Entrada:02/11/2000
Recorrente:INST DA VINHA E DO VINHO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC ART379.
CC66 ART562 ART563 ART564 ART566 N2.
Aditamento: