Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 44144A |
| Data do Acordão: | 11/06/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INDEFERIMENTO LIMINAR. REJEIÇÃO LIMINAR. |
| Sumário: | Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o pedido de declaração de causa legítima de inexecução formulado mais de um ano após o termo do prazo fixado no nº 1 do art. 6º do DL 256-A/77 (este de 60 dias, contados nos termos do art. ) para a Administração dar execução ao julgado (art.96º da LPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00059740 |
| Nº do Documento: | SA12003110644144A |
| Data de Entrada: | 07/31/1998 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC44144 DE 2000/05/17. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1. CCIV66 ART298 N2 ART331. CPA91 ART6-A. |
| Aditamento: | |