Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:44144A
Data do Acordão:11/06/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
REJEIÇÃO LIMINAR.
Sumário:Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o pedido de declaração de causa legítima de inexecução formulado mais de um ano após o termo do prazo fixado no nº 1 do art. 6º do DL 256-A/77 (este de 60 dias, contados nos termos do art. ) para a Administração dar execução ao julgado (art.96º da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00059740
Nº do Documento:SA12003110644144A
Data de Entrada:07/31/1998
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC44144 DE 2000/05/17.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART96 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1.
CCIV66 ART298 N2 ART331.
CPA91 ART6-A.
Aditamento: