Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034712
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:I - Têm legitimidade activa para o recurso contencioso os que da anulação do acto impugnado possam tirar qualquer utilidade ou vantagem jurídica ou económica.
II - Tem legitimidade activa o concorrente excluído de um concurso de pré-qualificação para concurso limitado de execução de empretida de obras públicas anunciado publicamente por meio de publicação de aviso.
Nº Convencional:JSTA00042132
Nº do Documento:SA119950117034712
Data de Entrada:05/17/1994
Recorrente:COMIS EXECUTIVA DA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
Recorrido 1:SOCOPAL-SOC CONSTRUTORA PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Aditamento: