Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0925/03
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO.
IRC.
ACTIVO IMOBILIZADO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
TRIBUNAL DE REVISTA.
Sumário:I - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto, senão nos limitados termos do artº 722° n° 2 in fine do C.P.Civil - art° 21° nº 4 do ETAF.
II - A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto, subtraída pois ao conhecimento do tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA00060418
Nº do Documento:SA2200307090925
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21.
CPC966 ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/03/06 IN AD N367 PAG917.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS PAG763.
ANTUNES VARELA RLJ ANO 122 PAG120
Aditamento: