Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
RECURSO PER SALTUM
Trib. de 1 Inst. e o de esta, não tendo julgado provados determinados factos alegados na petição de impugnação, não ter havido como procedente uma invocada ilegalidade
- do questionado acto tributario - que deles decorreria, segue-se que tal recurso não versa exclusivamente materia de direito, pelo que a competencia para dele conhecer não cabe ao STA mas ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.
II - Tal incompetencia, em razão de hierarquia, do STA e de conhecimento oficioso.
CPC67 ART101 ART102 N1.
