Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005396
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:Não obsta a aplicação da amnistia concedida pela alinea f) do artigo 2 da Lei n. 16/86 a parte final do artigo 63 do Codigo do Imposto Profissional.
Nº Convencional:JSTA00022424
Nº do Documento:SA219880608005396
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROCHA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:841
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIP62 ART2 ART6 ART33 ART59 ART63.
CP82 ART125 N3.
CPCI63 ART115 C.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART2 F T.