Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017426 |
| Data do Acordão: | 10/19/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA |
| Sumário: | I - Cabe ao recorrente especificar, nas conclusões da respectiva alegação, a(s) norma(s) pretensamente violada(s) na decisão recorrida, nos termos do artigo 690 do C.P.C.. II - Convidado o recorrente a fazer tal especificação em prazo fixado, o decurso deste sem aquela implica o não conhecimento do recurso nos termos do mesmo artigo e seus números. |
| Nº Convencional: | JSTA00041786 |
| Nº do Documento: | SA219941019017426 |
| Data de Entrada: | 11/15/1993 |
| Recorrente: | COUTO , BELMIRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15971 DE 1985/02/05. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG367. |