Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/17.8BALSB-A
Data do Acordão:12/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo.
Nº Convencional:JSTA000P31654
Nº do Documento:SA1202312070162/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: