Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0162/17.8BALSB-A |
| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31654 |
| Nº do Documento: | SA1202312070162/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |