Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DE FINANÇAS.
IVA.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
II - É territorialmente competente para aplicar a coima pela contra-ordenação referida o director distrital de finanças da mesma área, nos termos dos arts. 54º, nº 1, e 5º, nº 3, do R.J.I.F.N.A.
III - Cabe ao Tribunal Tributário de 1ª Instância da área da sede da autoridade que aplicou a coima conhecer do recurso judicial da respectiva decisão (art. 63º, nº 1, do E.T.A.F.).
IV - Variando as obrigações do contribuinte arguido sujeito passivo de I.V.A., conforme o regime que lhe seja aplicável é necessário que na decisão de aplicação de coima seja feita referência a esse regime.
V - Sendo relevante a indicação dos momentos da prática das infracções, pelo menos, para efeitos de determinação dos prazos de prescrição e não sendo impossível fazer tal indicação, tal indicação deve constar da decisão de aplicação de coima.
VI - A falta dos requisitos referidos constitui nulidade insanável do processo de contra-ordenação fiscal não aduaneiras, nos termos dos arts. 212º, nº 1, alínea b) e 195º, nº 1, alínea d), do C.P.T..
VII - Resultando da lei o lugar da prática da infracção, imputável ao arguido a título de omissão, a sua indicação não faz parte da "descrição sumária dos factos" referida no art. 212º, nº 1, alínea b), do C.P.T..
VIII - A não inclusão expressa na decisão de aplicação de coima de referência ao elemento subjectivo da infracção, no caso de imputação de infracção por negligência, não é elemento imprescindível, da descrição sumária que deve constar daquela decisão.
CPT91 ART196 N3 ART212 N1 B ART195 N1 B.
RJIFNA ART54 N1 ART5 N3.
ETAF84 ART63 N1.
