Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012028
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONCLUSÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Nos recursos interpostos para a Secção de Contencioso Tributario do STA o recorrente deve formular alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento de interposição, salvo se no mesmo manifesta a intenção de o futuramente fazer no Supremo.
Nº Convencional:JSTA00025607
Nº do Documento:SA219900328012028
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART86 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART131 N1 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG466.
AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41.
AC STA PROC5659 DE 1989/12/13.
AC STA PROC11922 DE 1990/01/10.