Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012028 |
| Data do Acordão: | 03/28/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONCLUSÕES DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Nos recursos interpostos para a Secção de Contencioso Tributario do STA o recorrente deve formular alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento de interposição, salvo se no mesmo manifesta a intenção de o futuramente fazer no Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA00025607 |
| Nº do Documento: | SA219900328012028 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 299 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART86 ART87 PARUNICO. LPTA85 ART131 N1 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG466. AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41. AC STA PROC5659 DE 1989/12/13. AC STA PROC11922 DE 1990/01/10. |