Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010431
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO MINISTERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTAVEL
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - Não são impugnaveis judicialmente os actos tributarios com fundamento em vicios proprios da decisão sujeita a recurso hierarquico permitido pelo art. 138 do
Cod. da Cont. Ind., em que o acto de liquidação
" strito sensu " se enxerta.
II - A decisão ministerial referida no art. 138 do CCI e contenciosamente sindicavel, por o seu paragrafo 3 ser inconstitucional, face ao disposto no n. 3 do art. 268 da C.R.P.
III - Porque a decisão que fixou definitivamente o lucro tributavel, semelhante a acto definitivo e executorio, e dotada de processo autonomo relativamente a liquidação que visa preparar, não foi contenciosamente atacada, constituindo, assim, caso decidido ou resolvido, dai que o acto de liquidação, em sentido restrito, não possa ser impugnado com base na inexistencia do facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00024903
Nº do Documento:SA219891025010431
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:MELKA-CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART51-A ART138 PAR1 - PAR5.
CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART32 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/07 IN RLJ ANO121 PAG74.
AC STA PROC20496 DE 1981/07/10.
AC STA PROC5547 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4589 DE 1988/07/12.
AC STA PROC5622 DE 1988/11/16.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1986 VI PAG676-677.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG873.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG257-258PAG373.