Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015414 |
| Data do Acordão: | 06/08/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A MANIFESTO TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | É de anular a colecta do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, desde que se verifique que o mesmo já foi pago em condições que revelam a existência de uma duplicação, nos termos precisos do artigo 85 do Código das Execuções Fiscais de 1913 e da Lei n. 533, de 17 de Abril de 1916. |
| Nº Convencional: | JSTA00020194 |
| Nº do Documento: | SA219660608015414 |
| Data de Entrada: | 03/01/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ATAIDE , SUSETTE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART9 ART19 PARÚNICO ART25. DL 44304 DE 1962/04/27 ART1. |