Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015414
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:É de anular a colecta do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, desde que se verifique que o mesmo já foi pago em condições que revelam a existência de uma duplicação, nos termos precisos do artigo 85 do Código das Execuções Fiscais de
1913 e da Lei n. 533, de 17 de Abril de 1916.
Nº Convencional:JSTA00020194
Nº do Documento:SA219660608015414
Data de Entrada:03/01/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ATAIDE , SUSETTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART9 ART19 PARÚNICO ART25.
DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.