Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041222 |
| Data do Acordão: | 11/26/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e a entidade pública que figura como dono da obra, e se funde em actos ilícitos praticados na execução da empreitada. |
| Nº Convencional: | JSTA00047492 |
| Nº do Documento: | SA119961126041222 |
| Data de Entrada: | 10/24/1996 |
| Recorrente: | SA , MARILIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | JF DE ESMORIZ - JOSE MOREIRA & COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B. CCIV66 ART497 N1 ART506 ART519 N1 ART524. LPTA85 ART117 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DG 1958/12/22. AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. |