Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012532
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo.
II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00010275
Nº do Documento:SA119790712012532
Data de Entrada:01/12/1979
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 N1 ART29 ART30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG429.