Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010986 |
| Data do Acordão: | 03/26/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - Desde que do acto contenciosamente recorrido, por apropriação de informação prestada pelos serviços competentes, constem expressamente, ainda que por forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito, esta aquele devidamente fundamentado. II - Deste modo tem de ser revogada a decisão, em sentido contrario, proferida pela Secção e os autos a mesma baixarem, para conhecer dos restantes vicios imputados ao acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00011193 |
| Nº do Documento: | SAP19870326010986 |
| Data de Entrada: | 03/15/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MOURA , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18770 DE 1984/11/22. AC STA PROC20288 DE 1984/12/06. AC STA PROC20032 DE 1985/11/19. AC STA PROC20338 DE 1985/11/20. AC STA PROC20023 DE 1985/11/20. AC STA PROC12422 DE 1982/04/15. AC STA PROC10987 DE 1979/10/25. AC STA PROC10989 DE 1979/10/25. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG467. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG390 PAG403. OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10 PAG34. |