Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010986
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - Desde que do acto contenciosamente recorrido, por apropriação de informação prestada pelos serviços competentes, constem expressamente, ainda que por forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito, esta aquele devidamente fundamentado.
II - Deste modo tem de ser revogada a decisão, em sentido contrario, proferida pela Secção e os autos a mesma baixarem, para conhecer dos restantes vicios imputados ao acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00011193
Nº do Documento:SAP19870326010986
Data de Entrada:03/15/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOURA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18770 DE 1984/11/22.
AC STA PROC20288 DE 1984/12/06.
AC STA PROC20032 DE 1985/11/19.
AC STA PROC20338 DE 1985/11/20.
AC STA PROC20023 DE 1985/11/20.
AC STA PROC12422 DE 1982/04/15.
AC STA PROC10987 DE 1979/10/25.
AC STA PROC10989 DE 1979/10/25.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG467.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG390 PAG403.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10 PAG34.