Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041389 |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PEDREIRA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARECER DESFAVORÁVEL PARECER NÃO VINCULATIVO ACTO PREPARATÓRIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE TRÂMITE |
| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 5 e 6 do DL 186/90 de 1990/06/06, o parecer do Ministério do Ambiente sobre o Estudo do Impacto Ambiental apresentado para proporciar o pedido de licenciamento de exploração de pedreira e como acto de tramite desse pedido, podendo não ser adoptado pela entidade competente para o licenciamento, não constitui acto definitivo e executório sobre a pretensão do recorrente pelo que, não sendo devido, não é recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00047946 |
| Nº do Documento: | SA119970708041389 |
| Data de Entrada: | 11/26/1996 |
| Recorrente: | JOBRITA-INDUSTRIAS EXTRACTIVAS SA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAMB DE 1986/08/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N2 B N3 ART20. DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2 N1 ART3 N1 N3 ART4 - ART6. LPTA85 ART25 N1. CONST76 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Aditamento: | |