Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01014/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
Nº Convencional:JSTA000P22329
Nº do Documento:SA12017100401014
Data de Entrada:09/21/2017
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:ADSE - INSTITUTO DE PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: