Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL.
ESTRANGEIRO.
FUNDAMENTAÇÃO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
II - Não se distingue do comum das situações dos estrangeiros que pretendem entrar em Portugal e obter uma autorização de residência, o caso de uma pessoa provinda da Índia, por ali não ter meios de subsistência, que tem trabalhado na construção civil e deseja continuar no mesmo trabalho, ou a comerciar, em Portugal pelo facto de, se for expulsa, ficar de novo sem meios económicos.
III - A decisão que refere como razões do indeferimento do pedido de autorização de residência nos termos do art. 88º do DL 244/98, de 8.8, e 64º do anterior DL 53/93, de 3.3: "O requerente invoca razões e interesses que, como se constata do processo administrativo, são meramente individuais, sem qualquer carácter excepcional enquadrável no âmbito do conceito de interesse nacional" não necessita de definir o que entende por interesse nacional para o efeito desta norma, porque a fundamentação do a.a, não exige que a Administração defina os conceitos contidos na lei, além de que esta última vertente da exigência legal resulta excluída pela primeira, que exige uma situação excepcional, a qual foi dada como não verificada, por razões que o destinatário pode apreender.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART81 - ART87 ART88.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART54.
CPA91 ART125.
