Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ENSINO ESPECIAL
DOCENTE
TEMPO LECTIVO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:A questão de saber se aos docentes de Ensino Especial é aplicável o conceito de tempo lectivo idêntico ao dos docentes do Ensino Regular é uma questão jurídica controversa, com soluções divergentes, e respeita a um aspecto do estatuto profissional dos docentes, justificando-se admitir a revista pela sua relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P21117
Nº do Documento:SA12016110301090
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: