Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01090/16 |
| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENSINO ESPECIAL DOCENTE TEMPO LECTIVO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A questão de saber se aos docentes de Ensino Especial é aplicável o conceito de tempo lectivo idêntico ao dos docentes do Ensino Regular é uma questão jurídica controversa, com soluções divergentes, e respeita a um aspecto do estatuto profissional dos docentes, justificando-se admitir a revista pela sua relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21117 |
| Nº do Documento: | SA12016110301090 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |