Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024726
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos praticados pelo delegado (ou subdelegado) integram-se na sua competencia propria, sendo actos da respectiva autoria, e não do delegante (ou subdelegante).
II - O recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação (ou subdelegação) de poderes deve ser dirigido contra o delegado (ou subdelegado), e não contra o delegante (ou subdelegante), sob pena de ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00021816
Nº do Documento:SA119871210024726
Data de Entrada:02/11/1987
Recorrente:COSTEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5706
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART839 PAR2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.