Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007070 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCRITORES DIREITO DE ASSOCIAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DESVIO DE PODER EXTINÇÃO DE SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCRITORES |
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| Sumário: | I - O despacho do Ministro da Educação Nacional que determinou a extinção da Sociedade Portuguesa de Escritores não e inconstitucional porque a Constituição de 1933 determina que o direito de associação não consente o seu uso contra os direitos de terceiros ou interesses da Sociedade e a norma da lei ordinaria ao abrigo da qual o despacho foi proferido, não so não e ofensivo das normas constitucionais como e claramente concordante com os principios enunciados na lei fundamental. II - Não enferma de desvio de poder porque o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e o mesmo do invocado no despacho impugnado - não consentir que continuem funcionando associações que revelem desrespeito pelo bem publico.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019405 |
| Nº do Documento: | SA119670113007070 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE ESCRITORES - COELHO , JACINTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG667 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1965/05/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N14 PAR1 PAR2. CP886 ART141 N1 ART173. DL 39660 DE 1954/05/20 ART4. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral