Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015375
Data do Acordão:05/11/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO MELHORADO OU AMPLIADO
Sumário:No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitação, e não por predios.
Nº Convencional:JSTA00020157
Nº do Documento:SA219660511015375
Data de Entrada:11/26/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FORTE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CCPIIA63 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/06/27 IN AP DG IIS 1963/01/24.
AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG770.
AC STA DE 1965/01/25 IN AD N41 PAG441.