Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032910
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NOVOS QUESITOS
Sumário:Não tendo sido levado ao questionário facto controvertido que havia sido alegado e relevante para a decisão da causa e, tendo tal facto sido considerado não provado na sentença final e servido de fundamento à procedência da acção, deve ser anulada a decisão do Tribunal Colectivo e ampliada a matéria de facto mediante a formulação de um novo quesito que contenha o referido facto, nos termos do disposto no n. 2 do art. 712 do C.
Proc. Civil, aplicável por força do disposto no art. 102 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00041155
Nº do Documento:SA119950112032910
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:DEPOSITO DENTAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART664 ART712 N1 A.
LPTA85 ART102.