Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
PRAZO.
ACTO NULO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ANULABILIDADE.
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA COM O DIREITO INTERNO.
PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE.
Sumário:O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias.
Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da liquidação de emolumentos, contado a partir do respectivo pagamento, porque, no seu conjunto os meios colocados à disposição do administrado respeitam o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.
Nº Convencional:JSTA00057908
Nº do Documento:SA2200207100724
Data de Entrada:04/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART62 ART103 N3.
CONST89 ART106 N3.
CPTRIB91 ART94 B ART123 N1 A ART286 N1 A.
CPPTRIB99 ART162 N1 A.
CPA91 ART133 N1 N2 D ART134 N2 ART135.
CPCI63 ART89.
LGT98 ART78 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26767 DE 2002/02/27.; AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-228/96 DE 1998/11/17 IN CJ 1988 PAGI-7141.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART62 DA CONSTITUIÇÃO97.
Aditamento: