Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001927 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1971 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE RENDAS FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS TRANSGRESSÃO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial, e punida com a multa cominada no artigo 296. II - A apresentação tardia de declaração, efectuada no decurso do processo de transgressão e antes da decisão condenatoria, constitui a infracção menos grave, prevista e punida pelo artigo 304. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001187 |
| Nº do Documento: | SAP19710618001927 |
| Data de Entrada: | 06/19/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VILHENA , JULIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/23/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 292 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1601 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16062. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 ART117 ART118 ART296 ART304. CPP29 ART448. |
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Texto Integral