Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/06
Data do Acordão:11/02/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONFLITO COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído do Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/02 de 19/2.
Nº Convencional:JSTA00063699
Nº do Documento:SA2200611020132
Data de Entrada:02/08/2006
Recorrente:A... E SINTRA
Recorrido 1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAF DE LISBOA
Recorrido 2:TAF DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF SINTRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF SINTRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 E ART63 N1.
ETAF/02 ART50.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART7 N1 ART10 N1 N2 N3.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1 N2 I.
CPTA02 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC133/06 DE 2006/07/12. ; STA PROC1199/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC131/06 DE 2006/04/26.
Aditamento: