Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/15
Data do Acordão:05/05/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE EMPREITADA
INCUMPRIMENTO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.
Nº Convencional:JSTA000P18947
Nº do Documento:SA1201505050344
Data de Entrada:03/23/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: