Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/18.4BEVIS
Data do Acordão:11/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:SENTENÇA
QUESTÃO
CONHECIMENTO
Sumário:Trazendo as partes aos autos, nos seus articulados, qualquer questão que contenda com a solução jurídica a dar à causa está o juiz obrigado a conhecer da mesma na sentença que decida do mérito da causa.
Nº Convencional:JSTA000P23893
Nº do Documento:SA2201811280238/18
Data de Entrada:10/30/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: