Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/18.4BEVIS |
| Data do Acordão: | 11/28/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | SENTENÇA QUESTÃO CONHECIMENTO |
| Sumário: | Trazendo as partes aos autos, nos seus articulados, qualquer questão que contenda com a solução jurídica a dar à causa está o juiz obrigado a conhecer da mesma na sentença que decida do mérito da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23893 |
| Nº do Documento: | SA2201811280238/18 |
| Data de Entrada: | 10/30/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |