Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003134
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
BENS IMOVEIS
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
Sumário:Tendo sido penhorado um bem imovel so os creditos por impostos que foram de garantia real ou de privilegio imobiliario podem ser atendidos.
Nº Convencional:JSTA00005541
Nº do Documento:SA219851009003134
Data de Entrada:03/20/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS DE SOUSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART865 ART871.