| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045425 |
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| Data do Acordão: | 03/09/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
ACTO DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECUSA DE INSCRIÇÃO. |
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| Sumário: | Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (artigos 176º, nº 3 e 167º, nº 1, do CPA), contudo, tal recurso é facultativo, uma vez que o nº 2, do art. 46º do ETOC (aprovado pelo D.L. nº 265/95, de 17/X), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da Associação cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053511 |
| Nº do Documento: | SA120000309045425 |
| Data de Entrada: | 09/29/1999 |
| Recorrente: | PEDROSA , EMÍLIA |
| Recorrido 1: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1999/02/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 265/95 DE 1995/10/17 ART58 ART62 N1 N2.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS ART46 N2 ART52 N1 ART62 N1 N2.
CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/01/26 IN AD N360 PAG2385.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.; AC STA PROC43283 DE 1999/05/13.; AC STA PROC24147 DE 1999/03/04.; AC STAPLENO PROC27375 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO PROC43438 DE 1998/03/05.; AC STA PROC42222 DE 1997/07/03.; AC STA DE 1993/01/22 IN AD N380 PAG1317.; AC STA DE 1995/06/17 IN AD N408 PAG1360.; AC STA PRO45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG132 PAG143.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG640 PAG697.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG642. |
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