Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003999
Data do Acordão:07/25/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DILATORIO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Tanto a citação como a notificação a fazer-se fora da sede da auditoria tem prazo de dilação.
A suspensão do acto impugnado so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da sua execução lhe advem, real e efectivamente, prejuizos cuja avaliação pecuniaria se torne impossivel.
Nº Convencional:JSTA00027281
Nº do Documento:SA119520725003999
Recorrente:CM DE AMARANTE
Recorrido 1:JF DE ABOIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6 PARUNICO ART840 PAR4.