Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01300/18.9BELSB
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LOTARIA
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da interpretação dos arts. 8º, nº 1 e 9º do RLI – única suscitada nas instâncias -, tendo sido decidida de forma não coincidente, parece ter sido decidida de forma correcta pelo TCA.
Nº Convencional:JSTA000P28305
Nº do Documento:SA12021100701300/18
Data de Entrada:07/12/2021
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: