Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039654
Data do Acordão:05/28/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO
FORNECIMENTO DE BENS
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto que define a situação jurídica dos concorrentes, em concurso público de fornecimento de bens e serviços, e a adjudicação, quer relativamente ao dono da obra quer relativamente aos outros candidatos.
II - Tem legitimidade para impugnar o acto de adjudicação os concorrentes, os quais, observados os demais pressupostos do recurso contencioso de carácter processual, podem também impugnar o próprio acto de abertura do concurso, como acto preparatório inserido no respectivo procedimento.
Nº Convencional:JSTA00045116
Nº do Documento:SA119960528039654
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:CRT CENTRO DE RADIOLOGIA DE TOMAR LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/04/26 IN AD N349 PÁG34.