Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039654 |
| Data do Acordão: | 05/28/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONCURSO FORNECIMENTO DE BENS ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O acto que define a situação jurídica dos concorrentes, em concurso público de fornecimento de bens e serviços, e a adjudicação, quer relativamente ao dono da obra quer relativamente aos outros candidatos. II - Tem legitimidade para impugnar o acto de adjudicação os concorrentes, os quais, observados os demais pressupostos do recurso contencioso de carácter processual, podem também impugnar o próprio acto de abertura do concurso, como acto preparatório inserido no respectivo procedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00045116 |
| Nº do Documento: | SA119960528039654 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | CRT CENTRO DE RADIOLOGIA DE TOMAR LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821. RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/04/26 IN AD N349 PÁG34. |