Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ABONO POR COORDENAÇÃO OU CHEFIA
FUNÇÕES DE CHEFIA
SUPERVISOR TRIBUTÁRIO
Sumário:Determinando o artº 10.º do DL 187/90, de 7/6, na redacção dada pelos DL 408/93 de 14/12 e 42/97 de 7/2, que os funcionários designados para a chefia ou coordenação de equipas constituídas na DGCI que “não beneficiem de regime remuneratório próprio” têm direito a que lhes seja atribuído um determinado acréscimo remuneratório, desse acréscimo remuneratório não poderão beneficiar os supervisores tributários nomeados para o exercício de funções de chefia ou coordenação já que por força do disposto na Portaria 663/94 de 19/07 e o seu mapa I anexo, sendo inerente ao próprio conteúdo funcional do supervisor tributário a coordenação de equipas de funcionários ou unidades orgânicas, a essa categoria a lei faz corresponder um regime remuneratório próprio e específico, que já contempla as funções desempenhadas.
Nº Convencional:JSTA00064481
Nº do Documento:SA120070712084
Data de Entrada:01/29/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 NA REDACÇÃO DO DL 408/93 DE 1993/12/14 ART10.
DL 42/97 DE 1997/02/07 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46167 DE 2000/12/19.; AC STAPLENO PROC48292 DE 2003/02/19.; AC STAPLENO PROC158/02 DE 2004/05/18.; AC STA PROC2020/02 DE 2003/04/29.; AC STA PROC1006/06 DE 2007/02/13.
Aditamento: