Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/08.8BEPNF
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
FALTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista quando a matéria sobre que incide não reveste uma elevada complexidade e a decisão a rever não contém erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio ou desvios manifestos aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica nem indícios de violação de princípios fundamentais.
Nº Convencional:JSTA000P32724
Nº do Documento:SA1202410170767/08
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: