Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0767/08.8BEPNF |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA FALTA PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando a matéria sobre que incide não reveste uma elevada complexidade e a decisão a rever não contém erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio ou desvios manifestos aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica nem indícios de violação de princípios fundamentais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32724 |
| Nº do Documento: | SA1202410170767/08 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Recorrido 1: | A..., S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |