Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026792 |
| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO RECURSO CONTENCIOSO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT |
| Sumário: | As deliberações em matéria disciplinar, do Conselho de Administração dos C.T.T., assumem a natureza de actos susceptíveis de impugnação contenciosa de acordo com o disposto no n.4 do art. 56 do Estatuto dos C.T.T. e no art. 58 da Portaria n. 348/87. |
| Nº Convencional: | JSTA00033775 |
| Nº do Documento: | SAP19911107026792 |
| Data de Entrada: | 05/10/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOUSA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 667 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC26972 - AC 1 SECÇÃO PROC26786 DE 1988/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2. RGU GERAL DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N2. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N3. CONST82 ART115 N5. LOSTA56 ART21. ETAF84 ART4 N3 ART51 B. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG60. |